Prefeitura de Cacaulândia institui Comissão Disciplinar para competições esportivas municipais

A Prefeitura de Cacaulândia, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo (SEMECT), publicou a Portaria nº 01/2026, que institui a Comissão Disciplinar Desportiva no âmbito das competições e eventos esportivos promovidos ou apoiados pelo município. A medida tem como objetivo fortalecer a organização, a disciplina e o respeito às regras nas atividades esportivas realizadas em Cacaulândia.

A criação da comissão busca garantir que os eventos esportivos ocorram com transparência, igualdade entre as equipes e cumprimento dos regulamentos, assegurando também que situações disciplinares sejam analisadas de forma justa e responsável.

Mais organização e justiça nas competições

De acordo com a portaria, a Comissão Disciplinar será responsável por analisar, processar e julgar ocorrências disciplinares registradas durante competições, torneios e demais atividades esportivas organizadas ou apoiadas pela Secretaria. Entre suas atribuições estão a análise de relatórios de arbitragem, apuração de possíveis infrações cometidas por atletas, dirigentes ou equipes, e a emissão de decisões fundamentadas para garantir o bom andamento das competições.

A iniciativa também assegura que todos os envolvidos tenham direito à ampla defesa e ao contraditório, respeitando os princípios da legislação brasileira e do direito desportivo.

Penalidades previstas

Caso sejam constatadas infrações disciplinares, a comissão poderá aplicar penalidades de caráter administrativo-desportivo, como:

Advertência;
Suspensão por partidas ou prazo determinado;
Perda de pontos;
Exclusão da competição;
Outras medidas previstas nos regulamentos das competições.

Nos casos mais graves, quando houver indícios de infrações civis ou penais, os fatos poderão ser encaminhados às autoridades competentes, conforme prevê a legislação, incluindo a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998).

Composição da Comissão

A Comissão Disciplinar Desportiva será formada por cinco membros, designados pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, sendo:

1 Presidente;
1 Vice-Presidente;
3 membros julgadores.

Os integrantes exercerão suas funções sem remuneração adicional, sendo a participação considerada de relevante interesse público para o município.

Fortalecimento do esporte municipal

Com a criação da Comissão Disciplinar, a Prefeitura reforça seu compromisso com o desenvolvimento do esporte em Cacaulândia, garantindo que as competições ocorram em um ambiente de respeito, ética esportiva e organização, beneficiando atletas, dirigentes, torcedores e toda a comunidade.

A medida também contribui para a valorização do esporte municipal, oferecendo maior segurança administrativa e transparência na condução das competições promovidas pela Secretaria.

📄 A Portaria nº 01/2026 pode ser acessada na íntegra no Portal da Transparência do Município