ROL DE PERGUNTAS FREQUENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS
Responsável: Maria Aparecida de Lara – Diretora de Receita Arrecadação e urbanismo
Decreto N° 4.601/GP/2021
Como regularizar o IPTU do meu imóvel ou terreno?
Para regularização do IPTU você deve comparecer a Divisão de Arrecadação com documentos pessoais em mãos (IDENTIDADE E CPF) e também como o documento do imóvel.
Como emitir a nota fiscal de produtor rural?
Para emissão do Bloco de Nota Fiscal de Produtor Rural, o solicitante deve comparecer a Divisão de Arrecadação com documento de identidade em mãos ou outro documento válido com foto e requerer a emissão. Não há custo nenhum para emissão, porém, somente o proprietário pode retirar o Bloco ou outra pessoa por meio de procuração.
Como faço para obter a Certidão Negativa da minha empresa?
Dirigir-se ao setor de Arrecadação e Tributos e solicitar a emissão, lembrando que a certidão somente será emitida após o pagamento da taxa.
Qual a taxa cobrada no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)?
A taxa é de 5% (cinco) por cento.
Recebi uma intimação judicial de cobrança de dívida ativa. O que fazer?
Dirija-se com a maior brevidade possível a Divisão de Arrecadação ou a Procuradoria Municipal para o pagamento ou parcelamento do débito, como também para colher maiores informações.
COMPRAS E LICITAÇÕES
Responsável: Luciana de Almeida Ribeiro – Pregoeira
Decreto Nº4.455/GP/21
Como faço para realizar o cadastro da minha empresa na Prefeitura?
A empresa deve entregar a relação de documentos ao setor de Cadastro que se encontra na sala da CPL, protocolando todos os documentos requeridos. Na seqüência a CPL irá emitir o CRC – Certificado de Registro Cadastral válido para 01 (um) ano.
Clique neste link para verificar a relação de documentos necessários.
Como faço para enviar a documentação de habilitação de um pregão eletrônico?
A documentação que compõem a habilitação de um processo licitatório, sempre que solicitado pela Comissão de Licitação deve ser enviado via correio ou entregue diretamente a Comissão dentro do prazo estipulado no edital. Caso você escolha a opção pelo envio via correios, o mesmo deverá endereçado desta maneira: Prefeitura de Cacaulândia, Avenida João Falcão, 2119 – Centro – 76889-000 Cacaulândia/RO, A/C do Pregoeiro ou Equipe de Apoio. Favor identificar no próprio envelope o número da licitação da qual pertence o documento.
Como ter acesso aos editais de licitações da Prefeitura?
Os editais de licitações ficam disponíveis para acesso através do site (www.cacaulandia.ro.gov.br) no Menu Serviços/Licitações
Qual o portal eletrônico utilizado pela Prefeitura para realização dos pregões eletrônicos?
O portal utilizado é o LICITANET- Licitações Eletrônicas (https://www.licitanet.com.br/)
CONTROLADORIA GERAL
Responsável: Sônia Silva de Oliveira – Controladora Municipal
Decreto Nº 4.443/GP/21
Como consultar as receitas e despesas da Prefeitura de Cacaulândia?
O Portal da Transparência, mantido pela Prefeitura, reúne informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração municipal. Despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal. O endereço do Portal da Transparência é: https://transparencia.cacaulandia.ro.gov.br
A Prefeitura possui o E-Sic Eletrônico para solicitações de informações?
Sim. A Prefeitura dispõem do E-SIC, que pode ser acessado a qualquer hora ou dia.
e-Sic no Portal da Transparência
OUVIDORIA MUNICIPAL
Responsável: Marcelo Rodrigues Apontes – Ouvidor Municipal
Decreto Nº 5.055/2021
Como faço para denunciar alguma irregularidade?
A Prefeitura dispõe em sua página principal, a OUVIDORIA que é o canal correto para o envio de denúncias, reclamações, elogios e outras informações. No caso de anonimato, o solicitante deverá informar no preenchimento do formulário. A denúncia também pode ser entregue na sala da Controladoria Geral do Município, em horário comercial.
e-Ouv no Portal da Transparência
SECRETARIA DE SAÚDE
Responsável: Cleverson Rogerio Rigolon – Secretário de Saúde
Decreto Nº 4.533/GP/21
Como acionar a ambulância municipal?
No caso de emergência, você deve ligar para número 69 3532-2147, falando diretamente com o plantonista do Hospital Municipal.
Encontrei foco de dengue na minha rua, o que devo fazer?
Você deve entrar em contato com a Vigilância Sanitária pelo telefone 69 3532-2121 ramal 235 e solicitar uma vistoria no local afetado.
Como faço para tirar/emitir o Cartão do SUS?
Para adultos: RG + CPF + Comprovante de Residência (no nome do usuário) Caso não tenha, tem que levar uma declaração do PSF do bairro onde mora; Criança: Certidão de Nascimento + Cartão SUS do pai ou da mãe, tudo isso na Unidade Básica de Saúde de Cacaulândia.
O município oferece os serviços de odontologia à população?
Sim. O município dispõe do Centro Odontológico que recebe os pacientes pré-agendados para procedimentos simples de saúde bucal. Para agendamento, favor dirigir-se ao Centro Odontológico de Segunda a Sexta-Feira das 07hs00mm as 12hs00min, com documentos pessoais.
Como funciona o Programa Farmácia Básica?
A Assistência Farmacêutica Básica compreende um conjunto de atividades relacionadas ao acesso e ao uso racional de medicamentos, destinado a complementar e apoiar as ações da atenção básica à saúde.
POR QUE: O medicamento é um dos componentes fundamentais da atenção à saúde e sua utilização racional contribui para a qualidade dos serviços de saúde.
NO ENTANTO: O uso inadequado ou indevido do medicamento pode causar mais prejuízos do que benefícios à saúde dos indivíduos. A Assistência Farmacêutica Básica compreende um conjunto de atividades relacionadas ao acesso e ao uso racional de medicamentos, destinado a complementar e apoiar as ações da atenção básica à saúde. Assim, o Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica é um recurso financeiro tripartite (federal, estadual, municipal), destinado a aquisição de medicamentos essenciais que, na Atenção Básica à Saúde, deve propiciar as condições mínimas necessárias para o uso correto dos medicamentos e contribuir para a ampliação do acesso da população aos mesmos. Por isso, os recursos existentes devem ser bem utilizados na compra de medicamentos realmente necessários e comprovadamente seguros e eficazes.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Responsável: Rodrigo Campos de Oliveira – Secretário de Obras
Decreto Nº 4.918/2022
Quais os dias e horários para a coleta de lixo?
A coleta de lixo municipal é efetuada pela própria Secretaria de Obras, ocorrendo nos seguintes dias:
Segunda-Feira das 07hs00min até 12hs00mins;
Quarta-Feira das 07hs00min até 12hs00mins;
Sexta-Feira das 07hs00min até 12hs00mins.
Quando há um problema no encanamento de água da minha rua ou casa, quem é o responsável?
O responsável para o conserto é a CAERD.
A lâmpada do poste da minha rua queimou. Como faço para solicitar a troca?
A solicitação pode ser realizada por telefone (69 3532-2314) diretamente na Secretaria e Obras, ou por e-mail ( semosp@cacaulandia.ro.gov.br). A Prefeitura providenciará a troca em até 48 (quarenta e oito) horas.
ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
Responsável: Tânia Regina Barbosa – Diretora de Almoxarifado
Decreto Nº4.446/21
Responsável: Hélio Santos de Souza – Diretor Divisão de Patrimônio
Decreto Nº 4.887/GP/22
Vendi para prefeitura, como faço para entregar?
Todas as entregues são no Almoxarifado Central do Município, sito a Rua Cerejeiras, Centro de Cacaulândia, com funcionamento de Segunda a Sexta-Feira das 07hs30min às 13hs30min.
TESOURARIA
Responsável: Nilda Moret da Silva Alquieri – Assessora Técnica de Tesouraria
Decreto Nº 4924/22
Como saber se a Prefeitura já pagou minha empresa ou qual dia será pago?
Para informações sobre pagamento à fornecedores, o mesmo deverá entrar em contato com a tesouraria do município, através do telefone 69 3532-2104 ou e-mail, tesouraria@cacaulandia.ro.gov.br.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Responsável: Adriana Barros Damascena Barros Argolo – Secretária do SEMTAS
Decreto Nº 4.484/21
Como faço para acionar o Conselho Tutelar?
Para solicitar os serviços do Conselho, o telefone de plantão é 69 8129-2591 ou pelo fixo 69 3532-2315 durante o horário comercial.
Quero me cadastrar no Bolsa Família, onde devo ir?
Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, beneficiando famílias em situação de pobreza. O programa integra o Fome Zero, e tem o objetivo de assegurar o direito à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentação da população mais vulnerável à fome.
Quem pode fazer parte?
Famílias com renda mensal de até R$ 140,00 (por pessoa), e que fazem parte do CAD-ÚNICO. As famílias que possuem renda per capita de até R$ 70,00 são consideradas em extrema pobreza, já as famílias com renda per capita de até R$ 140,00 só ingressam no programa se possuir crianças ou adolescente de 0 a 17 anos.
Quais os documentos necessários?
RG(Identidade); CPF; CARTEIRA DE TRABALHO; TITULO DE ELEITOR; CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DE CASAMENTO; COMPROVANTE DE ENDEREÇO (recente); DECLARAÇÃO ESCOLAR; BLOCO DE NOTAS DO PRODUTOR E OU NOTAS FISCAIS DO LEITE REFERENTES A 1 ANO (PARA PESSOAS DA ZONA RURAL).
Onde posso encontrar?
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Rua Rivaldo Leite da Silva, 2143 – Setor 06 76889-000 Cacaulândia/RO 69 3532-2315
Servidor responsável: Fabiane Martens,
e-mail: pbf@cacaulandia.ro.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-Feira da 07hs30min as 13h30min.
Como denunciar o Trabalho Infantil?
Você sabe ou viu alguma criança trabalhando? Então, denuncie. É fácil, rápido e simples. Basta ligar para os telefones abaixo e comunicar ao Conselho Tutelar.
CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E JUVENTUDE
Travessa01, nº 1461 – Setor 01 – CEP 76.889-000
Fone/WhatsApp: 69 98129-2591
e-Mail: conselho_tutelar_cacaulandia@hotmail.com
Última atualização: 13/07/2022.
