PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é o órgão que representa o município de Cacaulândia judicialmente. Cabem à PGM as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.

A Procuradoria Geral do Município reger-se-á por Lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes, o disposto nos artigos, 37, XII; 39, § 1º e 135 da Constituição Federal.

• PROCURADOR GERAL
  JOÃO ALBERTO CHAGAS MUNIZ
• ASSESSORIA JURIDICA
  MATHEUS BIFF ALVES
• ASSESSORIA JURIDICA
  ELISABETH SANTUZZI ZUCCOLOTTO

Horário de Atendimento:
Segundas de 08h às 12h e 14h as 17h
Terça à Sexta de 08h às 13h

Contatos:
✉ E-mail: [email protected]
📞Telefone: 69 99231-7015