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O Prefeito Municipal Daniel Marcelino da Silva, CONVIDA a todos os munícipes de Cacaulândia, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA de apresentação dos estudos realizados para a elaboração da Lei de Diretrizes orçamentárias -LDO, com vigências para o exercício de 2025.
📆Data: 10/05/2024
🚩Local: Câmara Municipal de Cacaulândia/RO
⏱️Horário: 09h00min
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental no processo de planejamento e gestão dos recursos públicos no Brasil.
O que ela é e como funciona:
- Definição: A LDO reúne detalhes sobre o uso dos recursos públicos no curto prazo, definindo as ações para o ano seguinte. Ela é construída com base no orçamento do ano anterior e serve de base para a elaboração do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, que é vigente após aprovação no Senado1.
- Processo de Planejamento: O planejamento da União, regido pela Constituição Federal de 1988, envolve três leis de iniciativa do Poder Executivo:
- Plano Plurianual (PPA): Define as grandes prioridades nacionais e regionais para períodos de quatro anos.
- Diretrizes Orçamentárias (LDO): Reavalia o PPA anualmente, considerando o orçamento disponível e novas prioridades. Ela define as diretrizes para o ano.
- Lei Orçamentária Anual (LOA): Viabiliza a execução das metas, estimando receitas e fixando a programação das despesas para o exercício financeiro1.
- Importância: A LDO estabelece metas e prioridades do governo para o ano seguinte à sua elaboração, além de definir ajustes para metas estratégicas da gestão pública2.
Em resumo, a LDO é um guia essencial para direcionar o uso responsável dos recursos públicos, garantindo que as ações governamentais estejam alinhadas com as necessidades da sociedade e com as limitações orçamentárias.
