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A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, informa a toda a população em geral, que o Conselho Tutelar de Cacaulândia já está funcionando na sua sede, situada na Travessa 01, nº1.461 Setor 01, e realizando atendimento presencial de segunda 07h30m as 12h00m no periodo da manhã e das 14h00m as 17h30m no periodo da tarde, e de terça a sexta das 07h30m as 13h00m.
O atendimento de plantão/denuncias através do whatsapp 69 99232-2164 e o e-mail: [email protected].
O Conselho Tutelar, foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela lei federal nº 8.069/90, em respeito ao preceito constitucional, compreendido do art. 131 ao art. 140. É órgão público municipal, criado com o intuito de proteger crianças e jovens e a resguardar seus direitos com a aplicação e implementação de políticas públicas sociais.
Os conselheiros que atuam como autores das garantias devem ser eleitos para um mandato que perdurará durante 4 anos, podendo ser reeleito por novos processos de escolha, conforme Lei nº 13.824/19 que alterou o art. 132 do ECA.
CONTATOS:
📱 WhatsApp: 69 99232-2164
✉ E-mail: [email protected]
⏲️ Horário: seg: 07h30m as 12h00m /14h00m as 17h30m e Terça a sexta: 07h30m as 13h00m
🚩 Endereço: Travessa 01, Nº 1461 Setor 01 – Setor 06 CEP: 76.889-000 Cacaulândia/RO
