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Consignações

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CONSIGNAÇÕES

 

Consignação é o desconto incidente sobre a remuneração dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da Administração direta do Poder Executivo do Município Cacaulândia. 

A consignação pode ser compulsória ou facultativa: 

 

1) Descontos obrigatórios ou compulsórios: são descontos aplicados por força de legislação ou mandado judicial, compreendendo: 

- contribuição previdenciária devida pelo consignado; 
- pensão alimentícia fixada e determinada judicialmente; 
- imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conforme estabelecido em legislação específica; 
- reposição e indenização ao erário; 
- cumprimento de decisão judicial ou administrativa; 
contribuição em favor de entidades sindicais, na forma do inciso IV do art. 8º da Constituição Federal; 
- outros descontos instituídos por lei. 


2) Descontos facultativos: são descontos aplicados pela expressa autorização do servidor, para custeio de: 

- mensalidade a favor de entidade sindical e associações de servidores públicos; 
contribuição a favor de plano de pecúlio; 
- contribuição para capitalização a favor de cooperativa instituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; 
- mensalidade de seguro de vida instituído em favor do consignado e seus beneficiários; 
- mensalidade de plano de previdência privada em favor do consignado e seus beneficiários; 
- mensalidade para plano de saúde em favor do consignado e seus beneficiários; 
- amortização de financiamento de empréstimo pessoal; 

Para obter autorização para aquisição de Consignado para empréstimo bancário, é necessário o servidor requerer junto a Divisão de Recursos Humanos, a Carta de Margem, do qual será expedida compreendendo o limite máximo de 30 % da remuneração base de cada servidor. Não há custo para essa operação.

 

Divisão de Recursos Humanos

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69 3532-2104 ramal 217

Responsável: Daniele Sousa Mota

Atendimento de  Segunda das 07hs30min as 12hs e das 14hs as 17hs30min e Terça a Sexta-feira das 07hs30min as 13hs. 

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