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Câmara de Vereadores

:

CÂMARA DE VEREADORES DE CACAULÂNDIA

 

Rua João Boava - Centro

76889-000 Cacaulândia/RO

69 3532 2013

http://www.camaradecacaulandia.ro.gov.br/

 

Presidente: Neuza Aquino Vieira

 

Horário das Sessões Legislativas: Quinta-Feira a partir das 19hs00min.

 

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.

(Conforme Lei Orgânica Municipal)

 

Art. 39 – Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias da competência do Município especialmente sobre.

 

              I – Sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;

 

              II – Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de créditos e dívida pública;

 

              III – Fixação e modernização do efetivo da guarda municipal;

 

              IV – Planos e programas municipais de desenvolvimento integrado do Município;

 

              V – Bens do domínio do Município;

 

              VI – Transferência temporária da sede do Governo Municipal;

 

              VII – Criação, transformação e extinção de cargos, empregos  e funções públicas do Poder Executivo;

 

              VIII – Normatização da Cooperação das Associações representantes no planejamento municipal;

 

              IX – Criação, organização e supressão de distritos, vilas bairros;

 

              X – Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e outros órgão da administração pública;

 

              XI – Criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações municipais;

 

              XII – Sobre empréstimo e operações de créditos, bem como as formas e os meios de pagamento, observado o disposto nas Constituição Federal e estadual;

 

Art. 40 – É de competência exclusiva da Câmara Municipal:

 

              I – Elaborar o seu Regimento Interno;

 

              II – Dispor sobre sua organização, funcionamento político e sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a fixação dos respectivos vencimentos;

 

              III – Dispor sobre a organização das funções fiscalizadoras da Câmara municipal e Legislativas;

 

              IV – Normatizar a iniciativa popular de Projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas ou distritos, através de pelo menos 5 % (cinco porcento) de eleitorado do Município;

 

              V – Resolver sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos para o patrimônio Municipal;

 

              VI – Autorizar o Prefeito ou Vice-Prefeito a se ausentar do município, quando exceder a 15 ( quinze ) dias;

 

              VII – Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o Poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;

 

              VIII – Mudar temporariamente a sua sede;

 

              *IX – Fixar por Lei, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente  da Câmara, Secretários Municipais e Vereadores;

 

              X – Julgar anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;

 

              XI – Proceder a tomadas de conta do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 ( trinta e um ) de Março de cada ano;

 

              XII – Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

 

              XIII – Zelar pela prevenção de sua competência Legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

 

              XIV – Aprovar, por Decreto Legislativo, os atos de concessão ou permissão, assim como renovação, de serviço de transportes coletivos ou de taxis;

 

              XV – Representar ao Ministério Público, a instauração de processo contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, pela pratica de crime contra a administração publica;

 

              XVI – Aprovar, previamente a alienação, aquisição ou concessão a qualquer titulo de bens imóveis do e para o Município;

 

              XVII – Aprovar, previamente, por voto secreto, a escolha dos titulares dos cargos que a lei determinar;

 

              XVIII – Eleger a Mesa Diretora da Câmara e suas comissões permanentes;

 

              XIX – representar pela maioria absoluta de seus membros

 

para efeito de intervenção no Município, nos termos da Constituição Estadual;

 

 * Modificado pela Emenda a Lei Orgânica n.º 003/98, de 25 de Novembro de 1998.

 

              XX – Convocar Secretários Municipais para prestar esclarecimentos, aprazado o dia, horário e local para comparecimento;

 

              XXI – Requer informações por escrito ao Poder Executivo;

 

              XXII – Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extinto seus mandatos nos casos previstos em lei;

 

              XXIII – Conceder horárias no âmbito do Município.

 

Art.41 – A Câmara Municipal pode convocar secretários Municipais, no prazo de 8 ( oito ) dias, apresentar pessoalmente, informações sobre assunto determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificativa adequada ou prestação de informações falsas.

            § 1º - Os pedidos de informações feitos por escritos e na forma regimental, aos secretários municipais e Prefeito Municipal, cuja recusa ou não atendimento no prazo de 15 (quinze)  dias, bem como informações falsas, importarão em infrações político-administrativo, julgado pela Câmara Municipal na forma da legislação em vigor.

 

Fonte: Lei Orgânica Municipal.

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