MULTA PRA QUEM NÃO CUMPRIR O DECRETO DE ISOLAMENTO

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Novo Projeto 4Devido ao grande descumprimento da quarentena e de pessoas positivadas do covid-19 o Prefeito juntamente com o secretário de saúde, Coordenção de Vigilância Sanitária , Departamento Juridicos e Policia Militar de Cacaulândia, decidiram por sancionar uma punição para aqueles que não estão cumprindo com termo de ciência.

No Art. 10 do Decreto Municipal Nº 4.534/GP/21 em caso do descumprimento do termo de notificação de isolamento de quarentena sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o infrator ficará sujeito as seguintes penalidades:

Para paciente positivado de COVID-19 será aplicada multa de 9 (nove) UPFs. que equivale a R$ 589.77 (Quinhentos e oitenta e novo reais e setenta e sete centavos).

Para pacientes que assinaram o termo e está aguardando resutado, será aplicada multa de 5 UPFs. equivalente a R$ 327.65 (Trezentos e vinte sete reais e sessenta e cinco centavos).

O decreto encontra-se disponivel para download aqui

icon DECRETO Nº 4.534/GP/21 DE 04 DE MARÇO DE 2021 (177.24 kB)